SÚMULA Nº 417 STJ, DE 03.03.10 - EXECUÇÃO CIVIL - Ordem de nomeação de bens: penhora de dinheiro - caráter absoluto
A Súmula nº 417 STJ, de 03.03.10, determina que na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens listados no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22.09.80, não tem caráter absoluto.
SÚMULA Nº 418 STJ, DE 03.03.10- RECURSO ESPECIAL - Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de execução: inadmissibilidade
A Súmula nº 418 STJ, de 03.03.10, dispõe que é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, tendo em vista sua intempestividade.
SÚMULA Nº 419 STJ, DE 03.03.10 - DEPOSITÁRIO INFIEL - Prisão civil: descabimento
A Súmula nº 419 STJ, de 03.03.10, em face do que apregoa a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dispõe que descabe a prisão civil do depositário infiel.
SÚMULA Nº 420 STJ, DE 03.03.10 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - Discussão de valor de indenização por danos morais: descabimento
A Súmula nº 420 STJ, de 03.03.10, dispõe ser incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
SÚMULA Nº 421 STJ, DE 03.03.10 - DEFENSORIA PÚBLICA - Honorários advocatícios: descabimento
A Súmula nº 421 STJ, de 03.03.10, dispõe que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A Súmula nº 417 STJ, de 03.03.10, determina que na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens listados no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22.09.80, não tem caráter absoluto.
SÚMULA Nº 418 STJ, DE 03.03.10- RECURSO ESPECIAL - Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de execução: inadmissibilidade
A Súmula nº 418 STJ, de 03.03.10, dispõe que é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, tendo em vista sua intempestividade.
SÚMULA Nº 419 STJ, DE 03.03.10 - DEPOSITÁRIO INFIEL - Prisão civil: descabimento
A Súmula nº 419 STJ, de 03.03.10, em face do que apregoa a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dispõe que descabe a prisão civil do depositário infiel.
SÚMULA Nº 420 STJ, DE 03.03.10 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - Discussão de valor de indenização por danos morais: descabimento
A Súmula nº 420 STJ, de 03.03.10, dispõe ser incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
SÚMULA Nº 421 STJ, DE 03.03.10 - DEFENSORIA PÚBLICA - Honorários advocatícios: descabimento
A Súmula nº 421 STJ, de 03.03.10, dispõe que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Fonte: STJ
Cortesia:Lucia Barros (31ª VT/RJ)
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