tag:blogger.com,1999:blog-15658257244081432032024-03-05T05:23:01.030-03:00BLOG PROFESSOR MARCELO MOURA<i><b><u>"Objetivo:</u></b> desenvolver a análise das diversas questões de direito do trabalho, em seus aspectos teóricos e práticos, utilizando um processo contínuo de aprofundamento, reciclagem e atualização no campo jurídico.®"</i><b><center>◄◄◄ Magistratura e MPT - Analista e Técnico do TRT ►►►
</center></b><br>MAURICIO PINTOhttp://www.blogger.com/profile/16340330090183617083noreply@blogger.comBlogger299125tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-32536011494815056082014-10-22T02:12:00.001-02:002014-10-22T02:13:49.818-02:00CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO TRT/RJ: INSCRIÇÕES ATÉ 28/10 <div style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Prosseguem até o dia <strong>28/10</strong> as inscrições para o concurso público de juiz do Trabalho Substituto 2014 do TRT/RJ, cujo edital de abertura foi publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro. Inicialmente, estão sendo oferecidas 28 vagas - das quais 5% serão reservadas aos candidatos com deficiência -, mas outras poderão surgir durante o prazo de validade do certame. O valor do subsídio é de R$ 23.997,18.</span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">Os interessados deverão efetuar sua inscrição acessando o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (<a href="http://www.concursosfcc.com.br/">www.concursosfcc.com.br</a>), instituição executora da primeira etapa do concurso. O valor da taxa de inscrição é de R$ 180,00.</span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">É requisito para ocupar o cargo de juiz do Trabalho Substituto, entre outros, possuir três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. A prova objetiva seletiva correspondente à primeira etapa do concurso acontecerá no dia <strong>30 de novembro</strong>.</span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;"><strong><a href="http://www.trt1.jus.br/concurso-publico-para-o-cargo-de-juiz-do-trabalho-substituto-/-2014">Clique aqui</a></strong> para acompanhar as informações sobre o certame.</span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;"><br /></span></div>
<div style="font-family: 'Trebuchet MS'; font-size: 13px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: white;">FONTE: TRT1</span></div>
MAURICIO PINTOhttp://www.blogger.com/profile/16340330090183617083noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-12008611510056592872014-10-22T01:51:00.004-02:002014-10-22T02:15:08.837-02:00O Blog está passando por um processo de renovação para atualização constante.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://www.winnertech.com.br/manu.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://www.winnertech.com.br/manu.jpg" height="400" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: small;">TODOS OS LINKS SERÃO REVISADOS</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; font-size: medium;">
AGUARDEM NOVIDADES</div>
</td></tr>
</tbody></table>
MAURICIO PINTOhttp://www.blogger.com/profile/16340330090183617083noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-81977533286776585592012-10-02T17:43:00.001-03:002012-10-02T17:58:31.658-03:00Novas súmulas do TST já estão em vigor<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">Com a terceira publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ocorrida na sexta-feira (28), passam a valer a partir de então as súmulas e orientações jurisprudenciais decorrentes da Segunda Semana do TST - ocorrida entre os dias 10 e 14 deste mês.</span><br />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<br />
A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
Os portais do TST (Intranet e Internet), com as novas jurisprudências já estão atualizados em PDF.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
Ao todo, 43 temas da jurisprudência foram examinados. Treze súmulas foram alteradas e duas, canceladas. O tribunal aprovou, ainda, a edição de oito novas súmulas.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<b>Remuneração por sobreaviso </b>- O empregado que, em dias de descanso, estiver de sobreaviso por celular, e-mail ou outros meios eletrônicos tem direito a adicional correspondente um terço da hora normal.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<b>Estabilidade a gestantes com contrato temporário </b>- Gestantes em contrato temporário passam a ter estabilidade de emprego. Após o parto, a funcionária tem ainda direito a cinco meses de licença-maternidade.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
Estabilidade a quem sofre acidente de trabalho - Funcionários que sofreram acidentes de trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<b>Plano de saúde a quem recebe auxílio-doença </b>- A empresa deve manter o plano de saúde, ou a assistência médica, ao empregado quando ele tiver o contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio‐doença acidentário ou se aposente por invalidez.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
Empresa tem de provar que não houve discriminação - Cabe à empresa provar que não houve discriminação quando for acusada por um ex-funcionário, portador de doença grave, demitido.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<b>Horário de almoço obrigatório </b>- É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou elimine o horário de almoço. A decisão invalida entendimento anterior, que aprovava acordo do tipo para empregados em empresas de transporte público.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<b>Aviso prévio proporcional só a partir de 2011 </b>- O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aprovado no ano passado, não é retroativo: só vale para rescisões ocorridas após a publicação da nova lei.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
<b>Leia as alterações nas súmulas e nas orientações jurisprudenciais:</b><br />
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<!--StartFragment-->
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<i><span style="color: #333333; font-family: Arial; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">(18.09.12)</span></i><span style="color: #333333; font-family: Arial; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-collapse: collapse;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ANTES</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DEPOIS</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 244</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I‐ O desconhecimento do estado
gravídico pelo empregador não</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">afasta o direito ao pagamento da
indenização decorrente da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">estabilidade (art. 10, II,
"b" do ADCT).</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ A garantia de emprego à gestante
só autoriza a reintegração se</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">esta se der durante o período de
estabilidade. Do contrário, a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">garantia restringe‐se aos salários e
demais direitos correspondentes</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ao período de estabilidade.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III ‐ Não há direito da empregada
gestante à estabilidade provisória na</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">hipótese de admissão mediante
contrato de experiência, visto que a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">extinção da relação de emprego, em
face do término do prazo, não</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">constitui dispensa arbitrária ou sem
justa causa.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação do item III:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III – A empregada gestante tem
direito à estabilidade provisória</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">prevista no art.10, inciso II, alínea
b, do ADCT, mesmo na hipótese de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">admissão mediante contrato por tempo
determinado.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 167.7pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 167.7pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 228</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A partir de 9 de maio de 2008, data
da publicação da Súmula</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal
Federal, o adicional de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">insalubridade será calculado sobre o
salário básico, salvo critério mais</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">vantajoso fixado em instrumento
coletivo.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 167.7pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Ressalva registrando a suspensão
provisória de sua eficácia pelo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Supremo Tribunal Federal, para
orientação dos jurisdicionados.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 369</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ É indispensável a comunicação,
pela entidade sindical, ao</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">empregador, na forma do § 5º do art.
543 da CLT.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ O art. 522 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">1988. Fica limitada, assim, a
estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">da CLT a sete dirigentes sindicais e
igual número de suplentes.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III ‐ O empregado de categoria
diferenciada eleito dirigente sindical só</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">goza de estabilidade se exercer na
empresa atividade pertinente à</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">categoria profissional do sindicato
para o qual foi eleito dirigente.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IV ‐ Havendo extinção da atividade
empresarial no âmbito da base</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">territorial do sindicato, não há
razão para subsistir a estabilidade.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">V ‐ O registro da candidatura do
empregado a cargo de dirigente</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">sindical durante o período de aviso
prévio, ainda que indenizado, não</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">lhe assegura a estabilidade, visto
que inaplicável a regra do § 3º do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">art. 543 da Consolidação das Leis do
Trabalho.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação do item I:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I – É assegurada a estabilidade
provisória ao empregado dirigente</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">sindical, ainda que a comunicação do
registro da candidatura ou da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">eleição e da posse seja realizada
fora do prazo previsto no art. 543, §</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">5º, da CLT, desde que a ciência ao
empregador, por qualquer meio,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ocorra na vigência do contrato de
trabalho.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ 73 da SDI 2</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nao ha como se cogitar da
inconstitucionalidade do art. 557 do CPC,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">meramente pelo fato de a decisao ser
exarada pelo Relator, sem a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">participacao do Colegiado, porquanto
o principio da publicidade</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">insculpido no inciso IX do art. 93 da
CF/1988 nao esta jungido ao</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">julgamento pelo Colegiado e sim o
acesso ao processo pelas partes,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">seus advogados ou terceiros
interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim,
assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Convertida em Súmula, com a seguinte
redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">TRABALHO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Aplica‐se subsidiariamente ao
processo do trabalho o art. 557 do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Código de Processo Civil.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ 52 da SDI‐1</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO,
ESTADOS, MUNICÍPIOS E</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A União, Estados, Municípios e
Distrito Federal, suas autarquias e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">fundações públicas quando
representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão
dispensadas da juntada</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de instrumento de mandato.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Convertida em Súmula com a seguinte
redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.</span></b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> <b>PROCURADOR
DA UNIÃO, ESTADOS,</b></span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE
MANDATO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I – A União, Estados, Municípios e
Distrito Federal, suas autarquias e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">fundações públicas, quando
representadas em juízo, ativa e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">passivamente, por seus procuradores,
estão dispensadas da juntada</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de instrumento de mandato e de
comprovação do ato de nomeação.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ Para os efeitos do item
anterior, é essencial que o signatário ao</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">menos declare‐se exercente do cargo
de procurador, não bastando a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">indicação do número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 337</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">REVISTA E DE EMBARGOS</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ Para comprovação da divergência
justificadora do recurso, é</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">necessário que o recorrente:</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a) Junte certidão ou cópia
autenticada do acórdão paradigma ou cite</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a fonte oficial ou o repositório
autorizado em que foi publicado; e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b) Transcreva, nas razões recursais,
as ementas e/ou trechos dos</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">acórdãos trazidos à configuração do
dissídio, demonstrando o conflito</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">acórdãos já se encontrem nos autos ou
venham a ser juntados com o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">recurso.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ A concessão de registro de
publicação como repositório autorizado</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de jurisprudência do TST torna
válidas todas as suas edições</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">anteriores.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III – A mera indicação da data de
publicação, em fonte oficial, de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">aresto paradigma é inválida para
comprovação de divergência</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">jurisprudencial, nos termos do item
I, “a”, desta súmula, quando a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">parte pretende demonstrar o conflito
de teses mediante a transcrição</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de trechos que integram a
fundamentação do acórdão divergente,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">uma vez que só se publicam o
dispositivo e a ementa dos acórdãos;</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IV – É válida para a comprovação da
divergência jurisprudencial</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">justificadora do recurso a indicação
de aresto extraído de repositório</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">oficial na internet, sendo necessário
que o recorrente transcreva o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">trecho divergente e aponte o sítio de
onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo
na rede (URL –</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Universal Resource Locator).</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação do item IV:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IV ‐ É válida para a comprovação da
divergência jurisprudencial</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">justificadora do recurso a indicação
de aresto extraído de repositório</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">oficial na internet, desde que o
recorrente: a) transcreva o trecho</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">divergente; b) aponte o sítio de onde
foi extraído; e c) decline o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">número do processo, o órgão prolator
do acórdão e a data da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">respectiva publicação no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 221</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI.
INDICAÇÃO DE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ A admissibilidade do recurso de
revista por violação tem como</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">pressuposto a indicação expressa do
dispositivo de lei ou da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Constituição tido como violado.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ Interpretação razoável de
preceito de lei, ainda que não seja a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">melhor, não dá ensejo à
admissibilidade ou ao conhecimento de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">recurso de revista com base na alínea
"c" do art. 896 da CLT. A</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">violação há de estar ligada à
literalidade do preceito.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelamento do item II. Nova
redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI.
INDICAÇÃO DE PRECEITO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A admissibilidade de recurso de
revista por violação tem como</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">pressuposto a indicação expressa do
dispositivo de lei ou da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Constituição tido como violado</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 136</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Não se aplica às Varas do Trabalho o
princípio da identidade física do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">juiz.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelada</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ 84 da SDI‐1</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A proporcionalidade do aviso prévio,
com base no tempo de serviço,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">depende da legislação
regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">da CF/1988 não é auto‐aplicável.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelada, com edição de nova Súmula
com a seguinte redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O direito ao aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço somente é</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">assegurado nas rescisões de contrato
de trabalho ocorridas a partir da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">publicação da Lei nº 12.506, em 13 de
outubro de 2011.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelada, com edição de nova Súmula
com a seguinte redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O direito ao aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço somente é</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">assegurado nas rescisões de contrato
de trabalho ocorridas a partir da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">publicação da Lei nº 12.506, em 13 de
outubro de 2011.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE
A CÉU ABERTO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I – Ausente previsão legal, indevido
o adicional de insalubridade ao</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">trabalhador em atividade a céu aberto
por sujeição à radiação solar</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">(art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15
da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II – Tem direito à percepção ao
adicional de insalubridade o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">empregado que exerce atividade
exposto ao calor acima dos limites</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de tolerância, inclusive em ambiente
externo com carga solar, nas</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">condições previstas no Anexo 3 da NR
15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ 342 da SDI-1</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTACAO. NAO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CONCESSAO OU REDUCAO. PREVISAO EM
NORMA COLETIVA.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">INVALIDADE. EXCECAO AOS CONDUTORES DE
VEICULOS</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">RODOVIARIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE TRANSPORTE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">COLETIVO URBANO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I </span><span style="font-family: "Wingdings 2"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Wingdings 2";"></span><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">]
E invalida clausula de acordo ou convencao coletiva de trabalho</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">contemplando a supressao ou reducao
do intervalo intrajornada</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">porque este constitui medida de
higiene, saude e seguranca do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">trabalho, garantido por norma de
ordem publica (art. 71 da CLT e art.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">7o, XXII, da CF/1988), infenso a
negociacao coletiva.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II . Ante a natureza do servico e em
virtude das condicoes especiais</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de trabalho a que sao submetidos
estritamente os condutores e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">cobradores de veiculos rodoviarios,
empregados em empresas de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">transporte publico coletivo urbano, e
valida clausula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada
para, no</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">mínimo, sete horas diárias ou
quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e
concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada
viagem, não descontados da jornada.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelamento do item II. Nova
redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I – Após a edição da Lei nº 8.923/94,
a não‐concessão total ou a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">alimentação a empregados urbanos e
rurais, implica o pagamento</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">total do período correspondente, e
não apenas daquele suprimido,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">com acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da remuneração da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">hora normal de trabalho (art. 71 da
CLT), sem prejuízo do cômputo da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">efetiva jornada de labor para efeito
de remuneração.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ É inválida cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">contemplando a supressão ou redução
do intervalo intrajornada</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">trabalho, garantida por norma de
ordem pública (art. 71 da CLT e art.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">7º, XXII, da CF/1988), infenso à
negociação coletiva.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III – Possui natureza salarial a
parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">com redação introduzida pela Lei nº
8.923, de 27 de julho de 1994,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">quando não concedido ou reduzido pelo
empregador o intervalo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">mínimo intrajornada para repouso e
alimentação, repercutindo,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">assim, no cálculo de outras parcelas
salariais.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IV – Ultrapassada habitualmente a
jornada de seis horas de trabalho,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">é devido o gozo do intervalo
intrajornada mínimo de uma hora,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">obrigando o empregador a remunerar o
período para descanso e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">alimentação não usufruído como extra,
acrescido do respectivo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">adicional, na forma prevista no art.
71, caput e § 4º, da CLT.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"></td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"></td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 428</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">SOBREAVISO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O uso de aparelho de
intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager”</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ou aparelho celular, pelo empregado,
por si só, não caracteriza o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">regime de sobreaviso, uma vez que o
empregado não permanece em</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">serviço.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 244, § 2º, DA CLT</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ O uso de instrumentos telemáticos
ou informatizados fornecidos</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">pela empresa ao empregado, por si só,
não caracteriza regime de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">sobreaviso.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II – Considera‐se em sobreaviso o
empregado que, à distancia e</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">submetido a controle patronal por
instrumentos telemáticos ou</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">informatizados, permanecer em regime
de plantão ou equivalente,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço durante</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">o período de descanso.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 343</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O bancário sujeito à jornada de 8
(oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT),</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">após a CF/1988, tem salário‐hora
calculado com base no divisor 220</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">(duzentos e vinte), não mais 240
(duzentos e quarenta).</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelada</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 431</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">SALÁRIO‐HORA. 40 HORAS SEMANAIS.
CÁLCULO. APLICAÇÃO DO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DIVISOR 200.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Aplica‐se o divisor 200 (duzentos)
para o cálculo do valor do saláriohora</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">do empregado sujeito a 40 (quarenta)
horas semanais de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">trabalho.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">SALÁRIO HORA. EMPREGADO SUJEITO AO
REGIME GERAL DE TRABALHO (art. 58, caput, da CLT). 40 HORAS SEMANAIS.
CÁLCULO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Para os empregados a que alude o art.
58, caput, da CLT, quando</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">sujeitos a 40 horas semanais de
trabalho, aplica‐se o divisor 200 para</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">o cálculo do valor do salário hora.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 124</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Para o cálculo do valor do
salário‐hora do bancário mensalista, o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">divisor a ser adotado é 180 (cento e
oitenta).</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova
redação: </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">BANCÁRIO. SALÁRIO‐HORA. DIVISOR.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ O divisor aplicável para o
cálculo das horas extras do bancário, se</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">houver ajuste individual expresso ou
coletivo no sentido de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">considerar o sábado como dia de
descanso remunerado, será:</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a) 150, para os empregados submetidos
à jornada de seis horas,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">prevista no caput do art. 224 da CLT;</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b) 200, para os empregados submetidos
à jornada de oito horas, nos</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">termos do § 2º do art. 224 da CLT.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II – Nas demais hipóteses,
aplicar‐se‐á o divisor:</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a) 180, para os empregados submetidos
à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b) 220, para os empregados submetidos
à jornada de oito horas, nos</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">termos do § 2º do art. 224 da CLT.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 385</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE
FORENSE. PRAZO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cabe à parte comprovar, quando da
interposição do recurso, a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">existência de feriado local ou de dia
útil em que não haja expediente</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">forense, que justifique a prorrogação
do prazo recursal.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE
FORENSE. PRAZO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. ATO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ADMINISTRATIVO DO JUÍZO A QUO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ Incumbe à parte o ônus de provar,
quando da interposição do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">recurso, a existência de feriado
local que autorize a prorrogação do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">prazo recursal.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II – Na hipótese de feriado forense,
incumbirá à autoridade que</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">proferir a decisão de admissibilidade
certificar o expediente nos</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">autos.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III – Na hipótese do inciso II,
admite‐se a reconsideração da análise da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">tempestividade do recurso, mediante
prova documental</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">superveniente, em Agravo Regimental,
Agravo de Instrumento ou</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Embargos de Declaração.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ nº 5 da SDC</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Aos servidores públicos não foi
assegurado o direito ao</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">reconhecimento de acordos e
convenções coletivos de trabalho, pelo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">que, por conseguinte, também não lhes
é facultada a via do dissídio</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">coletivo, à falta de previsão legal.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE
NATUREZA SOCIAL.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Em face de pessoa jurídica de direito
público que mantenha</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">empregados, cabe dissídio coletivo
exclusivamente para apreciação</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de cláusulas de natureza social.
Inteligência da Convenção nº 151 da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Organização Internacional do
Trabalho, ratificada pelo Decreto</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Legislativo nº 206/2010.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ nº 384 da SDI‐1</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO
BIENAL. TERMO INICIAL</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">É aplicável a prescrição bienal
prevista no art. 7º, XXIX, da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Constituição de 1988 ao trabalhador
avulso, tendo como marco inicial</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a cessação do trabalho ultimado para
cada tomador de serviço.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Cancelada</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 277</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVOS.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS
DE TRABALHO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ As condições de trabalho
alcançadas por força de sentença</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">normativa, convenção ou acordos
coletivos vigoram no prazo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">assinado, não integrando, de forma
definitiva, os contratos individuais</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de trabalho.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ Ressalva‐se da regra enunciada
no item I o período compreendido</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que
vigorou a Lei nº 8.542,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">revogada pela Medida Provisória nº
1.709, convertida na Lei nº</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">10.192, de 14.02.2001.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU
ACORDO COLETIVO DE</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">As cláusulas normativas dos acordos
coletivos ou convenções</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">coletivas integram os contratos
individuais de trabalho e somente</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">poderão ser modificadas ou suprimidas
mediante negociação coletiva</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de trabalho</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ nº 130 da SDI‐2</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. EXTENSÃO DO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">DANO CAUSADO OU A SER REPARADO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Para a fixação da competência
territorial em sede de ação civil</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">pública, cumpre tomar em conta a
extensão do dano causado ou a ser</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">reparado, pautando‐se pela incidência
analógica do art. 93 do Código</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de Defesa do Consumidor. Assim, se a
extensão do dano a ser</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">reparado limitar‐se ao âmbito
regional, a competência é de uma das</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Varas do Trabalho da Capital do
Estado; se for de âmbito supraregional</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ou nacional, o foro é o do Distrito
Federal<b>.</b></span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
LOCAL DO DANO. LEI</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, ARTIGO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">93.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I – A competência para a Ação Civil
Pública fixa‐se pela extensão do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">dano.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II – Em caso de dano de abrangência
regional, que atinge cidades</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">sujeitas à jurisdição de mais de uma
Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades
atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III – Em caso de dano de abrangência
suprarregional ou nacional, há</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">competência concorrente para a ação
civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do
Trabalho.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IV ‐ Estará prevento o juízo a que a
primeira ação houver sido distribuída</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 378</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. ART. 118 DA</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">LEI Nº 8.213/1991.
CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ É constitucional o artigo 118 da
Lei nº 8.213/1991 que assegura o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">direito à estabilidade provisória por
período de 12 meses após a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">cessação do auxílio‐doença ao
empregado acidentado.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ São pressupostos para a
concessão da estabilidade o afastamento</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">superior a 15 dias e a consequente
percepção do auxílio‐doença</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">acidentário, salvo se constatada,
após a despedida, doença</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">profissional que guarde relação de
causalidade com a execução do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">contrato de emprego</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Inserção do item III:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III ‐ O empregado submetido a
contrato de trabalho por tempo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">determinado goza da garantia
provisória de emprego, decorrente de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">acidente de trabalho, prevista no
art. 118 da Lei nº 8.213/1991.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">OJ nº 352 da SDI‐1</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE
REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT,ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE
12.01.2000</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, a admissibilidade</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a dispositivo da Constituição Federal
ou contrariedade a Súmula do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Tribunal Superior do Trabalho, não se
admitindo o recurso por</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">contrariedade a Orientação
Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Título II, Capítulo III, do RITST),
ante a ausência de previsão no art.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">896, § 6º, da CLT.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Convertida em Súmula</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 10</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">PROFESSOR</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">É assegurado aos professores o pagamento
dos salários no período de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">férias escolares. Se despedido sem
justa causa ao terminar o ano</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">letivo ou no curso dessas férias, faz
jus aos referidos salários.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
TÉRMINO DO ANO</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS
ESCOLARES. AVISO PRÉVIO.</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O direito aos salários assegurados
(artigo 322, caput e parágrafo 3º da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">CLT) não exclui o direito também ao
aviso prévio, na hipótese de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">dispensa sem justa causa ao término
do ano letivo ou no curso das</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">férias escolares.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 154.25pt;" valign="top" width="154"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Súmula nº 6</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">I ‐ Para os fins previstos no § 2º do
art. 461 da CLT, só é válido o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">quadro de pessoal organizado em
carreira quando homologado pelo</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Ministério do Trabalho, excluindo‐se,
apenas, dessa exigência o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">quadro de carreira das entidades de
direito público da administração</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">direta, autárquica e fundacional
aprovado por ato administrativo da</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">autoridade competente.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">II ‐ Para efeito de equiparação de
salários em caso de trabalho igual, conta‐se o tempo de serviço na função e
não no emprego.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">III ‐ A equiparação salarial só é
possível se o empregado e o</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">paradigma exercerem a mesma função,
desempenhando as mesmas</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">tarefas, não importando se os cargos
têm, ou não, a mesma</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">denominação.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IV ‐ É desnecessário que, ao tempo da
reclamação sobre equiparação</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">salarial, reclamante e paradigma
estejam a serviço do</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">estabelecimento, desde que o pedido
se relacione com situação</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">pretérita.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">V ‐ A cessão de empregados não exclui
a equiparação salarial, embora</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">exercida a função em órgão
governamental estranho à cedente, se</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">esta responde pelos salários do
paradigma e do reclamante.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VI ‐ Presentes os pressupostos do
art. 461 da CLT, é irrelevante a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">circunstância de que o desnível
salarial tenha origem em decisão</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">judicial que beneficiou o paradigma,
exceto se decorrente de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">vantagem pessoal, de tese jurídica
superada pela jurisprudência de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Corte Superior ou, na hipótese de
equiparação salarial em cadeia, se</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">não demonstrada a presença dos
requisitos da equiparação em</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">relação ao paradigma que deu origem à
pretensão, caso arguida a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">objeção pelo reclamado.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VII ‐ Desde que atendidos os
requisitos do art. 461 da CLT, é possível a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">equiparação salarial de trabalho
intelectual, que pode ser avaliado</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">por sua perfeição técnica, cuja
aferição terá critérios objetivos.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VIII ‐ É do empregador o ônus da
prova do fato impeditivo,</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">modificativo ou extintivo da
equiparação salarial.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">IX ‐ Na ação de equiparação salarial,
a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no
período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">X ‐ O conceito de "mesma
localidade" de que trata o art. 461 da CLT</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">refere‐se, em princípio, ao mesmo
município, ou a municípios</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">distintos que, comprovadamente,
pertençam à mesma região</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">metropolitana.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 163.0pt;" valign="top" width="163"><div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Nova redação do item VI:</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">VI ‐ Presentes os pressupostos do
art. 461 da CLT, é irrelevante a</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">circunstância de que o desnível
salarial tenha origem em decisão</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">judicial que beneficiou o paradigma,
exceto se decorrente de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">vantagem pessoal, de tese jurídica
superada pela jurisprudência de</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Corte Superior ou, na hipótese de
equiparação salarial em cadeia</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">suscitada em defesa, o reclamado
produzir prova do alegado fato</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">modificativo, impeditivo ou extintivo
do direito à equiparação salarial</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Calibri; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">em relação ao paradigma remoto.</span><span style="font-family: Arial; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<!--EndFragment--></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px;">
</div>
MAURICIO PINTOhttp://www.blogger.com/profile/16340330090183617083noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-16722859572519964092012-09-28T11:22:00.003-03:002012-09-28T11:22:58.581-03:00Novas súmulas do TST
<br />
<div class="p1">
Finalmente foram publicadas as Resoluções 185 e 186 do TST, que contém a redação e precedentes das novas súmulas e orientações jurisprudenciais que foram criadas e/ou alteradas na Semana do TST.</div>
<div class="p1">
<br /></div>
<div class="p1">
Para facilitar a pesquisa reproduzo abaixo os textos, em arquivo que pode ser baixado para o seu computador.</div>
<div class="p2">
<br /></div>
<div class="p2">
<span class="s1"><a href="http://www.scribd.com/doc/107232515/Resolucoes-185-e-186">Resoluçoes 185 e 186</a></span></div>
MAURICIO PINTOhttp://www.blogger.com/profile/16340330090183617083noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-68701463386727780632012-09-17T20:10:00.000-03:002012-09-17T20:10:06.359-03:00Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho<div style="text-align: justify;">
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde da última sexta, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. Entre elas, destaca-se a mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso. Pelo novo entendimento, o empregado que estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos e informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 da hora normal. </div>
<div style="text-align: justify;">
Outra inovação é a extensão do direito à estabilidade à gestante (com a inclusão de novo item na Súmula 244) e ao trabalhador vítima de acidente de trabalho (com a alteração da Súmula 378) mesmo em caso de admissão mediante contrato por tempo determinado. Uma nova súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, iniciada na segunda-feira (10). "O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição", afirmou o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Tribunal Pleno que oficializou as alterações. "Recebemos inúmeras sugestões, centenas de propostas, sugestões e críticas dirigidas à jurisprudência, mas, dada a exiguidade de tempo, não foi possível examiná-las todas, ainda que muitas delas tenham a maior importância e mereçam toda a nossa consideração." </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao todo, 43 temas da jurisprudência foram examinados, e do exame resultaram a alteração da redação de 13 súmulas e o cancelamento de duas. Duas Orientações Jurisprudenciais foram canceladas, três foram convertidas em súmula e quatro alteradas. O Pleno aprovou, ainda, a edição de oito novas súmulas, entre elas a que garante validade à jornada de trabalho de 12 X 36 horas e protege o trabalhador portador de doença grave que gere estigma ou discriminação da dispensa arbitrária. </div>
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Confira <a href="http://www.tst.jus.br/documents/10157/2b196ee1-5d44-43ea-b197-51ba0e30da21">aqui</a> a tabela corrigida com as alterações na jurisprudência do TST.</div>
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Fonte: TST</div>
MAURICIO PINTOhttp://www.blogger.com/profile/16340330090183617083noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-87163601273002037022012-04-17T18:52:00.005-03:002012-04-17T18:59:27.841-03:00Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais<p id="aui_3_2_0_1337" style="text-align: justify;"> <span id="aui_3_2_0_1335" style="font-size:12px;">O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=207&s2=bden.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">Súmula nº 207</a>.<br /><br />Foram alteradas a <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=221&s2=bden.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">Súmula 221</a> e a <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=368&s2=bden.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">Súmula 368</a>.</span></p> <p style="text-align: justify;"> <span style="font-size:12px;">As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=115&s2=bddi.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">115</a>, <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=257&s2=bddi.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">257</a>, <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=235&s2=bddi.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">235</a> e a <a href="http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=235&s2=bddi.base.&pg1=NUMS&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/nspit/nspitgen_un_pix.html&p=1&r=1&f=G&l=0">Orientação Jurisprudencial Transitória n° 42</a>.</span></p> <p style="text-align: justify;"> <span style="font-size:12px;"><br /><br />Veja abaixo a nova redação das súmulas e OJs alteradas:</span></p><br /><br /><span style="font-weight: bold;">SÚMULA Nº 221</span><br /><br />RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007)<br /><br />I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)<br /><br />II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896, da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)<br /><br /><span style="font-weight: bold;">SÚMULA Nº 368</span><br /><br />DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012)<br /><br />I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)<br /><br />II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.<br /><br />III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)<br /><br /><span style="font-weight: bold;">OJ Nº 115 DA SBDI-I</span><br /><br />RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007)<br /><br />O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">OJ Nº 257 DA SBDI-I</span><br /><br />RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007)<br /><br />A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">OJ TRANSITÓRIA Nº 42 DA SBDI-I</span><br /><br />PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (inserido item II à redação)<br /><br />I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.1999)<br /><br />II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">OJ Nº 235 DA SBDI-I</span><br /><br />HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012)<br /><br />O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.<br /><br style="font-weight: bold;"><span style="font-weight: bold;">SÚMULA Nº 207 (cancelada)</span><br /><br />CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada)<br /><br />A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Fonte: TST</span><br style="font-weight: bold;"><span style="font-weight: bold;">(Augusto Fontenele/CF)</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-81171856911028871072012-02-22T14:35:00.002-02:002012-02-22T14:38:57.130-02:00TST tem novas Orientações Jurisprudenciais<div style="text-align: justify;">A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de seis novas OJs, de números 412 a 417, todas da SDI-1.<br /><br />As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribuição social referente ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho e horas extras reconhecidas em juízo.<br /><br /><span style="font-weight: bold;"><u>As novas OJs são:</u></span><br /><br /><span style="font-weight: bold;">412</span><br /><span style="font-style: italic;">Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)</span><br /><br />É incabível agravo inominado (art. 557, 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">413</span><br /><span style="font-style: italic;">Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)</span><br /><br />A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">414</span><br /><span style="font-style: italic;">Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I a , da CF/88. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)</span><br /><br />Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212/91).<br /><br /><span style="font-weight: bold;">415</span><br /><span style="font-style: italic;">Horas extras. Reconhecimento em Juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)</span><br /><br />A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">416</span><br /><span style="font-style: italic;">Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)</span><br /><br />As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">417</span><br /><span style="font-style: italic;">Prescrição. Rurícola. EC 28/00. Contrato de trabalho em curso. (Divulgada no DeJT 14/02/2012)</span><br /><br />Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da EC 28/00, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.<br /><br />Fonte:Migalhas<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-59949908088107901962012-02-07T13:27:00.002-02:002012-02-07T13:33:19.222-02:00TST aprova quatro novas súmulas<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUyOPFOC7bTaMxdpr3NGr7D9Tt3pt8RUmKJjgoNtEvIqwfBa9OxNRBSlWkOiRCTLSHGr4f4dZYGjqPR39ePZZcGxQUUP_-1KrDlRv9aAuuJz1tVG5Uhxutu_ctaAvHr8Wv8zRhquhU_rY/s1600/1C27BFDB1B34FCF3414A3E366739CB848D28_sess%25C3%25A3o.jpg"><img style="float:left; margin:0 10px 10px 0;cursor:pointer; cursor:hand;width: 320px; height: 214px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUyOPFOC7bTaMxdpr3NGr7D9Tt3pt8RUmKJjgoNtEvIqwfBa9OxNRBSlWkOiRCTLSHGr4f4dZYGjqPR39ePZZcGxQUUP_-1KrDlRv9aAuuJz1tVG5Uhxutu_ctaAvHr8Wv8zRhquhU_rY/s320/1C27BFDB1B34FCF3414A3E366739CB848D28_sess%25C3%25A3o.jpg" border="0" alt=""id="BLOGGER_PHOTO_ID_5706417029732848178" /></a><br />Em sessão extraordinária realizada ontem, 6, o pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula e alterou a redação de uma súmula e três OJs.<br /><br /><br /><br /><br />As novas súmulas são:<br /><br />SÚMULA Nº 430<br /><br /> "Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.<br /><br /> Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização."<br /><br />SÚMULA Nº 431<br /><br /> "Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.<br /><br /> Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho". <br /><br />SÚMULA Nº 432<br /><br /> "Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da lei 8.022/90.<br /><br /> O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela lei 8.022/90".<br /><br />SÚMULA Nº 433<br /><br /> "Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da lei 11.496/07. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.<br /><br /> A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da lei 11.496/07, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST em relação à interpretação de dispositivo constitucional."<br /><br />SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357)<br /><br /> "Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. (Conversão da OJ nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)<br /><br /> I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008)<br /><br /> II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente."<br /><br />Súmulas e OJs que tiveram sua redação alterada:<br /><br />SÚMULA nº 298<br /><br /> "Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. (Redação alterada pelo Tribunal pleno na sessão realizada em 6/2/2012)<br /><br /> I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.<br /><br /> II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.<br /><br /> III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.<br /><br /> IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.<br /><br /> V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".<br /><br />OJ Nº 142 DA SBDI-1<br /><br /> "Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. (Inserido o item II à redação)<br /><br /> I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.<br /><br /> II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença."<br /><br />OJ Nº 336 DA SBDI-1<br /><br /> "Embargos interpostos anteriormente à vigência da lei 11.496/07. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da CF/88 alegadas no recurso de revista. (Redação alterada pelo Tribunal pleno na sessão realizada em 6/2/2012)<br /><br /> Estando a decisão recorrida em conformidade com OJ, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da CF/88 alegadas em embargos interpostos antes da vigência da lei 11.496/07, salvo nas hipóteses em que a OJ não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional."<br /><br />OJ Nº 352 DA SBDI-1<br /><br /> "Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela lei 9.957/00. (Redação alterada pelo Tribunal pleno na sessão realizada em 6/2/2012)<br /><br /> Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da CF/88 ou contrariedade a súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a OJ deste Tribunal (livro II, título II, capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT".<br /><br />Fonte: MigalhasUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-10195447479911432432011-12-29T01:05:00.001-02:002011-12-29T01:10:30.935-02:00Ministro Luiz Fux: Novo Código de Processo CivilEntenda as principais propostas do Projeto de Lei 8.046/2010, que modifica o Código de Processo Civil, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que preside a Comissão de juristas que apresentou o texto do novo código.<br />Fonte: STF<br /><br /><iframe width="560" height="315" src="http://www.youtube.com/embed/eYp_dDUVPpQ" frameborder="0" allowfullscreen></iframe>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-53355579312462750652011-11-16T09:55:00.001-02:002011-11-16T09:57:20.828-02:00V JORNADA DE DIREITO CIVIL<span class="Apple-style-span" >Pela primeira vez, desde a 1a edição das Jornadas de Direito Civil, realizadas pelo Conselho da Justiça Federal, foram aprovados enunciados pertinentes à área trabalhista, de minha autoria. Confiram o teor dos enunciados no site: www.professormarcelmoura.com.br.</span><div><span class="Apple-style-span" ><br /></span></div><div><span class="Apple-style-span" >Marcelo Moura</span></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-13490253598877625602011-11-16T09:48:00.001-02:002011-11-16T09:49:22.572-02:00ATUALIZAÇÕES NA CLTConfiram as atualizações da minha CLT para Concursos no site: www.professormarcelomoura.com.br<div><br /></div><div>Bons estudos!!!</div>Marcelo Mourahttp://www.blogger.com/profile/17865638608306900177noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-64583826845887487702011-07-09T11:06:00.002-03:002011-07-09T11:21:08.934-03:00Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasA presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje (7/7) a Lei nº 12.440 que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. O texto da lei é resultado de anteprojeto, de autoria da Anamatra, apresentado ao Senado Federal ainda em 2002.<br /><br />"A Certidão será um mecanismo importante que servirá à efetividade da prestação jurisdicional", afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant Anna. "Para a Anamatra, as obrigações trabalhistas devem ser prioritárias, assim como é com as questões tributárias e previdenciárias, já que o crédito trabalhista é privilegiado", explica Sant'Anna.<br /><br />A lei, que entrará em vigor daqui há 180 dias, objetiva reduzir o número de dívidas judiciais a espera de pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho. Pelo texto, os empregadores inadimplentes na fase de execução trabalhista ficam impedidos de participar em licitações públicas, ter acesso a financiamentos públicos e empréstimos junto a bancos oficiais ou obter qualquer benefício governamental.<br /><br />Toda a tramitação do projeto, iniciada ainda em 2002, mereceu atenção prioritária da Anamatra, que atuou pela rejeição de propostas que restringiam o objetivo original da CNDT, entregou notas de esclarecimentos a parlamentares da Câmara e do Senado, participou de audiências na Casa Civil, além de estar presente nas sessões legislativas em que a matéria esteve pautada.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Justiça em Números </span><br /><br />A CNDT é importante também para sanar o gargalo da Justiça do Trabalho na atualidade: a fase de execução. Dados do relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça, mostram que a Justiça do Trabalho, na fase de conhecimento, apresenta índices de congestionamento inferiores aos obtidos na fase de execução: são 34,1% contra 59,6%, em um universo de seis milhões de processos julgados no ano de 2009, incluindo os casos pendentes dos anos anteriores.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Previdência </span><br /><br />A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas inspirou-se na Certidão de Débitos Negativos Previdenciários, mecanismo que, de modo semelhante, não permite ao inadimplente com as contribuições da Previdência contratar ou obter qualquer benefício do setor público.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 </span><br />Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.<br />A PRESIDENTA DA REPÚBLICA<br />Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<br /><span style="font-weight: bold;">Art. 1º -</span> A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:<br />"TÍTULO VII-A<br />DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS<br />Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.<br />1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:<br />I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou<br />II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.<br />2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.<br />3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."<br /><span style="font-weight: bold;">Art. 2º </span>- O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:<br /><br />"Art. 27...........................................................................................................................................<br />IV - regularidade fiscal e trabalhista; ............................................................................................"(NR) <br /><span style="font-weight: bold;">Art. 3º </span>- O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:<br />"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:<br />.....................................................................................................................................................<br />V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)<span style="font-weight: bold;"> </span><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 4º </span>- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.<br />Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.<br />DILMA ROUSSEFF<br />José Eduardo Cardozo<br />Carlos Lupi <br /><br /><span style="font-weight: bold;">Fonte: </span>JusBrasilUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-8111631438747084862011-07-06T15:02:00.002-03:002011-07-06T15:05:31.124-03:00Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST<div align="justify">A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou hoje (05) à vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a proposta de anteprojeto de lei neste sentido, que será analisada pelo Tribunal Pleno e, posteriormente, encaminhada ao Legislativo. A comissão, instituída por meio da Resolução Administrativa nº 1456 pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, é integrada pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta. A finalidade específica de sua criação foi a de “apresentar proposta de anteprojeto de lei para atualizar terminologia da CLT no tocante às locuções ‘Junta de Conciliação e Julgamento’, ‘Juiz Presidente de Vara do Trabalho’ e análogas”.<br /><br />Na <a href="http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/exposicaodemotivos.pdf">Exposição de Motivos</a> apresentada junto com a proposta de anteprojeto de lei à vice-presidente no exercício da Presidência, os ministros da comissão observam que, ao longo das décadas, várias Emendas Constitucionais e leis ordinárias alteraram o texto da CLT ao introduzir várias inovações. Entre elas estão:<br /><br />. Lei nº 7.701/1988 que criou as Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho;<br /><br />. Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a representação classista e alterou a nomenclatura de órgãos de primeiro grau;<br /><br />. Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou de forma substancial a legislação trabalhista e ampliou a competência e a estrutura da Justiça do Trabalho;<br /><br />. Lei nº 10.770/2003, que permitiu aos TRTs fixarem a jurisdição de Varas do Trabalho e transferir sedes de um município para outro.<br /><br />Além destas, a Exposição de Motivos fala ainda em leis esparsas decorrentes das sucessivas mudanças na política econômica e a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Tais alterações, observam os ministros da comissão, não se refletem no texto da CLT, e a consulta às normas é dificultada pela remissão a diversos outros diplomas legais, entre outros inconvenientes. “É imperioso, portanto, trazer ao Decreto-Lei nº 5.454/1943 (CLT) a realidade atual do País e dos órgãos da Justiça do Trabalho, incorporando a seu texto as modificações acumuladas por décadas”, conclui a Exposição de Motivos.<br /><br />Leia <a href="http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/exposicaodemotivos.pdf">aqui</a> a Exposição de Motivos e <a href="http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/cltalteracoes.pdf">aqui</a> a íntegra da proposta de anteprojeto de lei para atualização da redação da CLT.<br /><br />Fonte: TST<br />(Carmem Feijó) </div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-30317463315208489152011-07-05T18:55:00.000-03:002011-07-05T18:56:45.978-03:00CNJ aprova criação de novas varas de trabalho no Rio e no Ceará<div style="text-align: justify;">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (5/7), pareceres do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que preveem a criação de novas varas e cargos nos tribunais regionais do Trabalho do Rio, do Ceará, Rio do Grande do Norte e de Pernambuco. O TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) foi autorizado a criar 12 novas varas trabalhistas, 17 cargos de juiz, 140 cargos de analista judiciário e de 69 para técnicos judiciários. “A proposta do TRT-1 está moldada na Resolução 63 e na Lei 6.947/81. O jurisdicionado do Rio não pode merecer menos do que foi pedido pelo Tribunal, que foi criterioso. A contar com todos os eventos que ocorrerão na cidade (Copa do Mundo e Olimpíadas) não vejo como votar contra”, afirmou o conselheiro Paulo Tamburini, relator do processo.<br /><br />A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, no entanto, abriu a divergência. Segundo ela, a criação das varas e cargos provocará um acréscimo de R$ 25 milhões no orçamento do Judiciário federal. Levando em consideração critérios tais como o número de magistrados e processos julgados, na Justiça Trabalhista como um todo, ela defendeu a redução do pedido para apenas três varas do trabalho e três cargos de juízes para o TRT-1.<br /><br />Quanto às vagas de analista e técnico judiciário, a corregedora sugeriu uma “reengenharia” do quadro já existente. “Estou discordando do relator para atender em parte o pedido do TRT-1”, afirmou a ministra. Acompanharam a divergência os conselheiros Walter Nunes da Silva Jr, José Adonis, Marcelo Neves e Milton Nobre.<br /><br />Os conselheiros Ives Gandra Martins Filho e Nelson Tomaz Braga, no entanto, defenderam o pedido da Justiça do Trabalho. “Há nuances que impendem comparações (da Justiça Trabalhista com outros ramos do Judiciário, por exemplo)”, afirmou Gandra, que votou com o relator.<br /><br />“A Emenda Constitucional 45 (da reforma do Judiciário) aumentou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a julgar quaisquer litígios decorrentes das relações de trabalho. Foi uma grande ampliação. Temos que tomar novos rumos para não ficarmos em desvantagem, apesar de esta ser uma Justiça que funciona”, argumentou Braga, também acompanhando o voto do relator. Votaram ainda em defesa do anteprojeto os conselheiros Felipe Locke, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves, Morgana Richa e Marcelo Nobre.<br /><br />Mais cargos - O plenário aprovou também a criação de cinco novas varas para o TRT da 7ª Região (Ceará) e respectivos cargos. O Conselho da Justiça do Trabalho pediu a abertura de onze varas no Ceará, mas a conselheira Morgana Richa, relatora do processo, reconheceu a necessidade de apenas cinco varas e de cinco juízes. Ela argumentou que anteriormente o CNJ já havia aprovado a criação de novas quatro varas trabalhistas em Fortaleza. Como essas varas ainda não foram instaladas, o conselho não poderia autorizar a criação de mais varas na Capital.<br /><br />Mesmo com o corte feito por Morgana Richa, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, reclamou da falta de critérios para criar novos cargos e repartições no Poder Judiciário, e se opôs à proposta. Eliana Calmon ressaltou que a criação de novas varas e cargos significa aumento de gastos públicos: “Isso é muito sério, não é perfumaria”. Pelo critério de volume de trabalho, argumentou a corregedoria, seria preciso um aumento de 7,5 mil processo na no TRT 7 para justificar a criação de cinco novas varas. Em vez de aumentar, o volume de processos vem caindo nos últimos anos, argumentou o conselheiro Walter Nunes, citando o Justiça em Números, publicação do CNJ com base em informações dos tribunais. Os conselheiros Marcelo Neves e José Adonis Callou de Araújo Sá também foram contrários à autorização.<br /><br />O conselho aprovou ainda proposta de criação de 16 cargos de analista judiciário e de três técnicos judiciários para o TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) e de 57 cargos de analista judiciário para o TRT da 6ª Região (Pernambuco), todos eles especializados em tecnologia da informação. No caso de Pernambuco, o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo, informou que o quadro de pessoal especializado em tecnologia da informação estava aquém do necessário. E todos os demais conselheiros o apoiaram.<br /><br />Giselle Souza e Gilson Luiz Euzébio<br />Agência CNJ de Notícias </div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-24249603093061798612011-06-18T09:38:00.002-03:002011-06-18T09:47:59.415-03:00Conferência da OIT adota normas do trabalho para proteger entre 53 e 100 milhões de trabalhadores domésticos no mundo<div style="text-align: justify;">Os delegados da Conferência adotaram a Convenção sobre os trabalhadores domésticos (2011) por 396 votos a favor, 16 votos contra e 63 abstenções, e sua Recomendação de acompanhamento por 434 votos a favor, 8 contra e 42 abstenções. A OIT é a única organização tripartite das Nações Unidas e cada um dos seus 183 Estados-membros está representado por dois delegados do governo, um dos empregadores e um dos trabalhadores, que podem votar de forma independente.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">As novas normas se converterão na Convenção nº 189 e Recomendação nº 201 adotadas pela Organização desde que ela foi fundada em 1919. A Convenção é um tratado internacional vinculante para os Estados-Membros que a ratifiquem, enquanto a Recomendação dá orientações mais detalhadas sobre como a Convenção pode ser implementada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">As novas normas da OIT prevêem que os milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo que cuidam das famílias e dos domicílios devem ter os mesmos direitos básicos do trabalho que os outros trabalhadores e trabalhadoras, incluindo a jornada de trabalho, o descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, um limite para pagamentos in natura, informações claras sobre os termos e condições de emprego, bem como o respeito pelos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva .</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com estimativas recentes da OIT com base em estudos ou pesquisas nacionais de 117 países, o número de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas. Mas especialistas acreditam que, como esse trabalho é feito de forma oculta e sem registros, o total pode chegar a 100 milhões de pessoas. Nos países em desenvolvimento, representam percentual entre 4% e 12% do trabalho assalariado. Cerca de 83 por cento são mulheres e meninas, e muitos são migrantes.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Convenção define trabalho doméstico como o trabalho realizado em ou para domicílio (s)." Embora estes instrumentos abranjam todos os trabalhadores domésticos, fornecem medidas especiais para proteger os trabalhadores que podem estar expostos a riscos adicionais devido à sua pouca idade, sua nacionalidade, entre outros.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com os procedimentos da OIT, a nova Convenção estará em vigor após ratificação por dois países. “Ao considerarmos os trabalhadores domésticos no âmbito de nossos valores, isso se torna uma medida importante para eles e para todos que aspiram a um trabalho decente. Isso também terá repercussões relacionadas com as migrações e, obviamente, para a igualdade de gênero”, disse Somavia.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O texto introdutório da nova Convenção diz que "o trabalho doméstico continua sendo desvalorizado e invisível, feito principalmente por mulheres e meninas, muitas das quais são migrantes ou pertencem a comunidades desfavorecidas e são particularmente vulneráveis à discriminação relativa ao emprego e trabalho, bem como de outras violações dos direitos humanos ".</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A adoção das novas normas é resultado de um longo processo. Em março de 2008, o Conselho de Administração da OIT decidiu colocar o tema na agenda da Conferência. Em 2010, a Conferência realizou a primeira discussão sobre o tema e decidiu realizar uma segunda discussão em 2011, com a finalidade de adotar a Convenção e a Recomendação que a acompanha.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; color: rgb(93, 93, 93); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; "><br /><a href="http://www.oit.org.br/topic/housework/doc/convencao_td_220.pdf" target="_blank" style="color: rgb(26, 109, 176); text-decoration: underline; ">Íntegra da Convenção (em espanhol)</a><br /><a href="http://www.oit.org.br/topic/housework/doc/recomendacao_td_220.pdf" target="_blank" style="color: rgb(26, 109, 176); text-decoration: underline; ">Íntegra da Recomendação (em espanhol)</a></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Fonte: <a href="http://www.oit.org.br/">http://www.oit.org.br/</a></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-36810064396514181872011-06-02T00:28:00.004-03:002011-06-02T00:34:37.924-03:00MUDANÇAS NO REGULAMENTO INTERNO E NA JURISPRUDÊNCIA DO TST<div align="justify"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; white-space: normal; border-collapse: separate; orphans: 2; widows: 2; -webkit-border-horizontal-spacing: 0px; -webkit-border-vertical-spacing: 0px; -webkit-text-decorations-in-effect: none; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;" class="Apple-style-span"><span style="text-align: justify; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; " class="Apple-style-span">Com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) das resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial contendo as alterações introduzidas na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, operadores do direito e todos os visitantes podem acessar a íntegra do texto publicado com as mudanças.<span class="Apple-converted-space"> </span><a style="margin-top: 0em; margin-right: 0em; margin-bottom: 0em; margin-left: 0em; color: rgb(0, 54, 215); font-family: verdana, tahoma, arial; font-weight: normal; text-decoration: none; " href="http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/dejtcadernotst.pdf">Basta clicar aqui e baixar a página.</a><span class="Apple-converted-space"> </span>As resoluções foram divulgadas no DEJT na sexta-feira (27), e a data de publicação oficial foi no dia 30/05/2011.</span></span></div><div align="justify"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; white-space: normal; border-collapse: separate; orphans: 2; widows: 2; -webkit-border-horizontal-spacing: 0px; -webkit-border-vertical-spacing: 0px; -webkit-text-decorations-in-effect: none; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;" class="Apple-style-span"><span style="text-align: justify; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; " class="Apple-style-span"><br /></span></span></div><div align="justify"><span style="color: rgb(0, 0, 0); text-transform: none; text-indent: 0px; letter-spacing: normal; word-spacing: 0px; white-space: normal; border-collapse: separate; orphans: 2; widows: 2; -webkit-border-horizontal-spacing: 0px; -webkit-border-vertical-spacing: 0px; -webkit-text-decorations-in-effect: none; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px;" class="Apple-style-span"><span style="text-align: justify; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; " class="Apple-style-span">Fonte: TST</span></span></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-50035117382330621532011-05-30T02:34:00.002-03:002011-05-30T02:38:12.582-03:00LEI - 12405 de 16/05/2011 - ACRESCENTA PARAGRAFO 6 AO ARTIGO 879 DA CLT<div style="text-align: justify;"><strong></strong><a name="art879"></a><span style="font-family: arial;font-family:Arial;font-size:100%;" >Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2244.htm#art879">(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)</a></span><br /><span style="font-family: arial;font-family:Arial;font-size:100%;" >(...)</span><br /><span style="font-weight: normal; font-family: arial;font-size:100%;color:black;" ><a name="art879§6"></a><span style="font-weight: bold;">§ 6</span><u style="font-weight: bold;"><sup>o</sup></u><span style="font-weight: bold;"> Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.</span> </span> <span style="font-family: arial;font-family:Arial;font-size:100%;" > <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12405.htm"><span style="font-family: arial;">(Incluído </span>pela Lei nº 12.405, de 2011)</a></span></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-75435524869083014372011-05-29T14:12:00.001-03:002011-05-29T14:12:36.108-03:00SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração<span style="font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ontem (26) recurso da Roca Brasil Ltda.<br /><br />A ação trabalhista foi inicialmente proposta contra a Logasa S/A. Ocorre que, no decorrer da ação, a empresa mudou sua razão social para Roca Brasil Ltda. Ao interpor recurso perante a Terceira Turma do TST, a empresa não logrou êxito, por irregularidade de representação. O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, negou provimento ao agravo da empresa porque ausente nova procuração outorgada quando da alteração social.<br /><br />A Roca recorreu com embargos à SDI. Alegou que a mera alteração da razão social não torna inválida a procuração anterior, passada com o nome antigo da empresa. O relator na SDI, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não concordou com os argumentos da Roca. Segundo ele, a jurisprudência da Corte já se firmou no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte busque legitimar a atuação do advogado que subscreve o recurso, sob pena de não conhecimento do apelo.<br /><br />O ministro Aloysio, para justificar seu voto, apresentou dois outros julgados do TST nesse mesmo sentido: um do ministro Vieira de Mello Filho e outro do ministro Brito Pereira. A decisão foi unânime no sentido do não provimento dos embargos.<br /><br />Fonte:TST<br /><br />Recurso: <a href="http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=8525&ano_int=2010&qtd_acesso=1215633">E-ED-Ag-AIRR - 37540-93.1994.5.17.0002</a></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-44749757916262358112011-05-29T14:05:00.001-03:002011-05-29T14:08:35.521-03:00Súmula 369 do TST: mudança dobra número de dirigentes sindicais estáveis<div align="justify">O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) alteração na Súmula 369, que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, dobrando para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes.<br /><br />O item II da súmula limitava a estabilidade a somente sete dirigentes. A nova redação do item fica da seguinte forma:<br /><br />II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes“.<br /><br />Centrais<br /><br />No início deste mês, representantes de cinco centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CTB, Conlutas e UGT) entregaram ao presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, documento propondo a alteração da Súmula 369. De acordo com os sindicalistas, o número de apenas sete dirigentes com direito à estabilidade impedia “a livre organização sindical, estimulando a demissão de dirigentes e ampliando a incidência de atos antissindicais”.<br /><br />Fonte : TST<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-65476089644236779492011-05-28T03:37:00.001-03:002011-05-29T14:09:22.572-03:00Confira as alterações da Jurisprudência aprovadas pelo TST<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; color: rgb(102, 102, 102); -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:14px;" > <span style="color: rgb(0, 0, 0);">Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a 20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação da jurisdição no Tribunal.</span></span></div><div style="text-align: justify; color: rgb(0, 0, 0);"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px;font-size:14px;" ><br /></span></span></div><span class="Apple-style-span"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-size:14px;" >A sessão do Órgão Especial, que teve início às 13h30, foi integrada pelo presidente e o vice-presidente do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, os sete ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Foram debatidos os temas de natureza administrativa. Durante a discussões, destacou-se a aprovação de anteprojeto de lei, a ser encaminhado ao Ministério do Justiça, prevendo alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.</span></div></span><div style="text-align: justify;"><br /></div><span class="Apple-style-span"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-size:14px;" >Encerrada a sessão do Órgão Especial, teve início a reunião do Pleno do TST, formado por todos os ministros da Corte. Foram debatidos durante a sessão plenária diversos temas já discutidos durante a Semana do TST. Os ministros tiveram a oportunidade de consolidar o posicionamento do tribunal em relação a temas como a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária na tercerização, estabilidade para dirigentes sindicais e suplentes, contrato de prestação de empreitada de construção civil e responsabilidade solidária. As discussões resultaram no cancelamento de cinco Orientações Jurisprudenciais (OJ) e uma Súmula (n° 349). Houve alterações em duas OJs e em nove súmulas. Por fim, aprovou-se a criação de duas novas súmulas.</span></div></span><div style="text-align: justify;"><br /></div><span class="Apple-style-span"><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; font-size:14px;" >As propostas aprovadas pelo Órgão Especial e Pleno do Tribunal Superior do Trabalho tiveram origem na “Semana do TST”. Os encontros foram divididos em dois grupos de discussões: um de normatização e outro de jurisprudência. O primeiro, formado por dez ministros, analisou e elaborou propostas de revisão das normas internas do TST (inclusive seu Regimento Interno e o do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT) e anteprojetos de lei voltados para o aperfeiçoamento processual, com prioridade para a execução trabalhista. O segundo grupo, de jurisprudência, composto por 16 ministros, analisou e aprovou propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.</span></div></span><br /><a href="http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/tabela_modificacoes_052011.pdf" style="border-collapse: collapse; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px; outline-style: none; outline-width: initial; outline-color: initial; text-decoration: none; border-top-width: 0px; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-style: initial; border-color: initial; color: rgb(0, 153, 255); ">Veja aqui a tabela comparativa atualizada.</a><br /><br /><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="border-collapse: collapse; -webkit-border-horizontal-spacing: 2px; -webkit-border-vertical-spacing: 2px;font-size:14px;" >Fonte: TST</span></span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-48688960093332640582011-05-28T03:34:00.003-03:002011-05-28T03:36:46.234-03:00Nova redação de OJ 191 (SBDI-1) TST esclarece: dono da obra não responde solidariamente com empreiteiro<div style="text-align: justify;">Com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-1), aprovada ontem (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal esclarece seu entendimento em relação à responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra de construção civil, em contratos de empreitada, pelas obrigações trabalhistas eventualmente descumpridas pelo empreiteiro, limitando-a às construtoras ou incorporadoras.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O entendimento é que, para as empresas de construção civil, a obra tem finalidade econômica, ou seja, é sua atividade-fim. Nesses casos, existe a responsabilidade, que pode ser solidária, quando compartilha com a empreiteira o pagamento das verbas, ou subsidiária, em que responde pelas dívidas caso o devedor principal não o faça.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A nova redação da OJ 191 é a seguinte:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><b><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal; "><b>CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE</b></span></div></b><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Fonte : TST</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-8732750415263958152011-04-11T20:09:00.006-03:002011-04-12T14:21:39.517-03:00Prova da PGM – 2011 (7º Concurso) - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho<div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span"><u><br /></u></span></div><a href="http://www.cursodecisum.com.br/files/prova%20pgm%20rio%202011-%20trabalho.pdf"><img src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRJbI0nijIRT2mHUZhuboOTNn5BOzIT4nRP7nrGIZYv1hie8zaufeeq2yF97QUd9etoHAdYjFfT5XtSdwri3E6o9aqmDkX4dXaIAp2hLO4OXsoj7IDtq_NnXUpHkGmxslaMJPJRDldYlo/s200/pdf.png" style="display:block; margin:0px auto 10px; text-align:center;cursor:pointer; cursor:hand;width: 150px; height: 151px;" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5594467937996745250" border="0" /></a><p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><a href="http://www.cursodecisum.com.br/files/prova%20pgm%20rio%202011-%20trabalho.pdf">Clique aqui </a>e confira a sugestão de respostas elaborada por mim.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><br /></p>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-59228812923154030802011-03-13T17:30:00.005-03:002011-03-13T20:36:51.561-03:00Sentença deferindo honorários a título de Danos Materiais<div style="text-align: justify;">"(...) <span style="font-style: italic;">A indenização ora fixada exonera a parte autora de pagamento dos honorários contratados com seu advogado. Entender-se o contrário importaria em 'bis in idem' e desvirtuação ético-moral da atividade profissional do advogado, além de se atingir um objetivo ilegítimo pela via desta demanda.</span> (...)"<br /></div><br /><div style="text-align: center;"><a href="http://www.cursodecisum.com.br/files/honorarios_dano%20material.pdf">CLIQUE AQUI</a> E CONFIRA A SENTENÇA COMPLETA EM PDF.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-3002861999893840812011-03-13T17:26:00.001-03:002011-03-13T17:26:57.237-03:00STJ: Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista<div style="text-align: justify;">Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).<br /><br />Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria preciso advogado para postulação de direitos na Justiça Trabalhista. A empresa alegou também que não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Além disso, o acordo homologado teria dado a ela “ampla e irrestrita” quitação.<br /><br />Reparação integral<br /><br />A ministra Nancy Andrighi considerou, no entanto, que a indenização pelos honorários contratuais compõe a reparação integral do dano. Segundo a relatora, o Código Civil (CC) determina de forma expressa que esses honorários integram os valores devidos por reparação de perdas e danos.<br /><br />“Como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais”, explicou, referindo-se aos artigos 389, 395 e 404 do CC.<br /><br />A ministra ressalvou que o valor cobrado pelo advogado não pode ser abusivo. Caso considere exorbitantes os honorários contratuais, o juiz pode analisar as peculiaridades do caso e arbitrar outro valor, usando como parâmetro a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela também destacou que tais dispositivos do CC podem ser aplicados de forma subsidiária aos contratos trabalhistas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).<br /><br />Direito de defesa<br /><br />Ainda segundo a ministra, a opção dada ao trabalhador de não usar advogados para buscar direitos trabalhistas não isenta a empresa da responsabilidade pelos danos decorrentes da necessidade de recorrer à Justiça para ter reconhecido seus direitos. A relatora afirmou que essa faculdade está compreendida no direito de acesso à Justiça<br /><br />“Nessa dimensão, assume especial relevância a função do advogado no processo como fator de concretização do acesso à Justiça, na medida em que, utilizando os seus conhecimentos jurídicos, otimiza a participação do seu cliente no processo de convencimento do magistrado”, completou.<br /><br />A ministra afirmou que a parte forçada a recorrer ao Judiciário não pode ter prejuízos decorrentes do processo. “Aquele que deu causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários contratuais, de modo que o vencedor não suporte o dano sofrido pelo inadimplemento da obrigação trabalhista”, defendeu.<br /><br />Fonte: STJ Notícias<br /><br />Siga @STJnoticias e fique por dentro do que acontece no Tribunal da Cidadania.<br /></div>Unknownnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1565825724408143203.post-53119211144660246142011-03-05T18:32:00.007-03:002011-03-13T17:56:50.342-03:00CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA CONCURSOS - MARCELO MOURA<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6UPbdZVGcUFrkHfUIXbObJG33RM2ffW2hVn6D3VjFxUhUw3wYIscEkMqAq9xG_U8OFBfFwlnIr7z-liozKeNE-5bTr1FyYY2Ykdj4gkkoM9wuCetqwP6LZQsm-KE9ez_7qXJP5sXNgZE/s1600/consolidacaoDasLeisTrabalhistas-210x315-3D+2.jpg"><img style="float: left; margin: 0pt 10px 10px 0pt; cursor: pointer; width: 210px; height: 315px;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6UPbdZVGcUFrkHfUIXbObJG33RM2ffW2hVn6D3VjFxUhUw3wYIscEkMqAq9xG_U8OFBfFwlnIr7z-liozKeNE-5bTr1FyYY2Ykdj4gkkoM9wuCetqwP6LZQsm-KE9ez_7qXJP5sXNgZE/s400/consolidacaoDasLeisTrabalhistas-210x315-3D+2.jpg" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5580715128603366114" border="0" /></a><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Acaba de ser lançada minha CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA CONCURSOS, com comentários, jurisprudência e questões de concurso, pela editora JusPodivm.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O livro está com 1.333 páginas, baseado em cerca de 240 referências bibliográficas, entre cursos, manuais, monografias e artigos doutrinários.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color:red;">Pré-venda com postagem para o dia 22/3/2011.</span><br />(<a href="http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/direito-do-trabalho-/marcelo-moura/consolidacao-das-leis-do-trabalho-clt-para-concursos---teoria-sumulas-jurisprudencia-e-questoes/560">CLIQUE AQUI</a>) </div><br />Leia algumas páginas <a href="http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/42-48.pdf">aqui.</a><br />Ou conheça o Sumário <a href="http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/72_sumario.pdf">aqui.</a><br /><br />Grato,<br />Marcelo MouraUnknownnoreply@blogger.com3